PUBLICADA NOVA LEI QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

Em 09 de abril de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre o as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. A lei pode ser conferida na íntegra aqui.

RESOLUÇÃO DO CONTRAM ALTERA REQUISITOS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PRODUTOS SIDERÚRGICOS

Em 09 de abril de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Contran nº 821/2021 que alterou a Resolução CONTRAN nº 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos. A resolução pode ser conferida na íntegra aqui.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE ROTAS DOS FLUXOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Por meio da Instrução Normativa nº 11/2021, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (“DNIT”) instituiu diretrizes que dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento das rotas rodoviárias de produtos perigosos, realizadas em vias públicas Federais e Estaduais no território nacional. Os detalhes da nova instrução normativa podem ser conferidos aqui.

ANTAQ REALIZARÁ CONSULTA PÚBLICA PARA LICITAR ÁREA STS11 DO PORTO DE SANTOS DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários realizará no período de 26/04/2021 a 09/06/2021 consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. As contribuições, minutas e documentos da Consulta Pública podem ser visualizados aqui.

ANTAQ ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

Agência Nacional de Transportes Aquaviários abriu nova consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC, no âmbito da Autarquia. As contribuições, minutas e documentos da Consulta Pública podem ser visualizados aqui.

DECRETO REGULAMENTA LEI DOS PORTOS E REDUZ BUROCRACIA PARA ARRENDAMENTO

Ontem foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.672/2021 prevê dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações localizadas na poligonal do porto organizado. As alterações promovidas pelo novo decreto podem ser conferidas aqui. 

DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR

Ao julgar o recurso de revista interposto pelo motorista, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 106-36.2019.5.08.0005, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Horizonte Logística Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico, por entender que trabalhador que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o abastecimento e consumo  próprio, deve receber referido adicional. Para a Ministra Relatora, Kátia Arruda, há equiparação ao transporte de inflamáveis, à luz da Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho.

DEFERIDAS HORAS EXTRAS A MOTORISTA DE ENTREGA QUE TINHA JORNADA CONTROLADA POR APLICATIVO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de horas extras a motorista de entregas, que tinha jornada controlada por aplicativo. A sentença de primeira instância entendeu que o pagamento de horas extras era devido, vez que o serviço do reclamante era compatível com o controle de jornada e, havendo previsão legal para a jornada de motoristas, nos termos do artigo 235-C e seguintes da CLT, a empresa tinha a obrigação de trazer aos autos os controles de horários efetivamente laborados pelo obreiro, mas não o fez. Além disso, em depoimento pessoal, o preposto confessou que havia possibilidade de controle de jornada, porquanto os motoristas trabalhavam usando um celular com o aplicativo Green Mile, e que os veículos possuíam rastreador, de modo que, no aplicativo, havia o registro das entregas que deveriam ser feitas, e que os motoristas faziam apontamentos de chegada e saída do endereço dos clientes. Assim, foram deferidas horas extras excedentes à 8ª hora extra diária e à 44ª semanal. A decisão foi mantida em segunda instância.